Questão comentada PGE-PR 2024 Cebraspe – Procurador do Estado – Questão 57: Embargos de terceiro

Gabarito: D

A alternativa D está correta porque o art. 674, § 2º, IV, do CPC considera terceiro, para os embargos de terceiro, "o credor com garantia real para obstar expropriação judicial do objeto de direito real de garantia, caso não tenha sido intimado, nos termos legais dos atos expropriatórios respectivos". É exatamente a situação da empresa pública X, credora hipotecária que não é parte na execução nem foi intimada.

Base legal: Fundamento: art. 674, § 2º, IV, do CPC CPC, art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato...