Enunciado
João locou imóvel de sua propriedade ao estado do Paraná, pelo prazo de quinze anos, sem a vênia de sua esposa. Nessa situação hipotética,
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: C
A alternativa C está correta porque o art. 3º da Lei 8.245/1991 exige vênia conjugal para a locação ajustada por prazo igual ou superior a dez anos e, no parágrafo único, diz qual é a consequência da falta: "o cônjuge não estará obrigado a observar o prazo excedente".
Base legal: Fundamento: arts. 1º, parágrafo único, "a", 1, e 3º da Lei 8.245/1991 Lei 8.245/1991, art. 3º. O contrato de locação pode ser ajustado por qualquer prazo, dependendo de vênia conjugal, se igual ou superior a dez anos...
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