Enunciado
De acordo com a Lei n.º 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, no caso de um loteamento urbano submetido ao regime da afetação,
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Gabarito: B
A alternativa B está correta porque, pelo art. 18-A da Lei 6.766/1979 (incluído pela Lei 14.620/2023), o loteamento submetido ao regime da afetação forma um patrimônio separado, "destinado à consecução do loteamento correspondente e à entrega dos lotes urbanizados aos respectivos adquirentes", e o § 1º diz que esse patrimônio "só responde por dívidas e obrigações vinculadas ao loteamento respectivo e à entrega dos...
Base legal: Fundamento: arts. 18-A a 18-E da Lei 6.766/1979 (incluídos pela Lei 14.620/2023) Lei 6.766/1979, art. 18-A. A critério do loteador, o loteamento poderá ser submetido ao regime da afetação, pelo qual o terreno e a...
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