Enunciado
À luz do disposto na Lei nº 6.766/1979 – Lei de Parcelamento do Solo Urbano, assinale a afirmativa correta.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: D
A alternativa D está correta porque o projeto de loteamento e de desmembramento deve, em regra, ser aprovado pela Prefeitura Municipal, ou pelo Distrito Federal quando for o caso (art. 12 da Lei 6.766/1979, que ressalva o art. 13: em certas hipóteses, como áreas de interesse especial e loteamentos em área limítrofe do município, cabe aos Estados disciplinar essa aprovação pelos Municípios).
Base legal: Fundamento: arts. 2º, §§ 1º e 2º, 3º, 12, 18 e 23 da Lei 6.766/1979 Art. 12. O projeto de loteamento e desmembramento deverá ser aprovado pela Prefeitura Municipal, ou pelo Distrito Federal quando for o caso, a quem...
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