Questão comentada PGE-RN 2026 Cebraspe – Analista Jurídico – Questão 53: Incidente de desconsideração da personalidade jurídica

Question

A empresa Comércio de Alimentos Ltda. foi arrolada como ré em fase de cumprimento de sentença em ação movida por um credor particular. Após diversas tentativas infrutíferas de localização de bens penhoráveis da empresa, o credor descobriu evidências de confusão patrimonial entre os bens da pessoa jurídica e os de seu sócio majoritário. Diante disso, o credor decidiu requerer a desconsideração da personalidade jurídica para que o patrimônio pessoal do sócio pudesse responder pela dívida. A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta a respeito do procedimento estabelecido para o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ).

Accepted Answer

A instauração do IDPJ tem como efeito automático a suspensão do processo principal, salvo se a desconsideração tiver sido requerida diretamente na petição inicial.

Answer

A decisão que resolve o IDPJ tem natureza de sentença, sendo impugnável por meio de recurso de apelação, independentemente de ter sido proferida em primeiro grau ou pelo relator no tribunal.

Answer

O magistrado pode decretar a desconsideração da personalidade jurídica de ofício, independentemente de requerimento da parte ou do Ministério Público, caso verifique a insolvência da empresa.

Answer

Uma vez instaurado o incidente, o sócio deverá ser intimado via Diário de Justiça, na pessoa de seu advogado, para apresentar manifestação e requerer provas no prazo de dez dias.

Answer

Se a desconsideração for requerida diretamente na petição inicial, a ré e o sócio deverão ser citados, mas o processo deverá permanecer suspenso até o juiz decidir quanto à inclusão ou não do sócio no polo passivo.

Questão comentada PGE-RN 2026 Cebraspe – Analista Jurídico – Questão 53: Incidente de desconsideração da personalidade jurídica

Enunciado

Gabarito: B

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