Enunciado
Em relação a ação popular, ação civil pública, capacidade processual e postulatória, procuradores e competência absoluta e relativa, julgue os itens seguintes, de acordo com a jurisprudência do STJ. Nos casos de incompetência absoluta do juízo, aplica-se o princípio segundo o qual não há nulidade sem prejuízo (pas de nullité sans grief), de modo que a preservação dos efeitos da decisão proferida por juízo incompetente depende da demonstração de prejuízo concreto à parte.
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Gabarito: B
Errado. O item está errado porque, no CPC/2015, a conservação dos efeitos da decisão proferida por juízo incompetente não depende de demonstração de prejuízo: pelo art. 64, § 4º, os efeitos se conservam, salvo decisão judicial em sentido contrário, até que outra decisão seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente.
Base legal: Fundamento: art. 64, §§ 1º, 3º e 4º, do Código de Processo Civil "Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. § 1º A incompetência absoluta pode ser alegada em...
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