Questão comentada TCDF 2024 Cebraspe – Procurador do Ministério Público de Contas – Questão 75: Contestação

Gabarito: B

Errado. O item está errado porque o ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao defensor público. O art. 341, parágrafo único, do CPC exclui desse ônus o defensor público, o advogado dativo e o curador especial, que podem contestar por negativa geral sem que os fatos não impugnados se presumam verdadeiros.

Base legal: Fundamento: art. 341, parágrafo único, do CPC "Art. 341. Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se...