Enunciado
A respeito da competência no ordenamento jurídico brasileiro e dos atos processuais, julgue o seguinte item. A competência territorial em relações de consumo é absoluta, sendo permitido ao consumidor escolher, a seu critério, o foro para ajuizar a demanda no local onde melhor possa deduzir sua defesa, e ao juízo eleito é vedado reconhecer de ofício sua incompetência em razão de ausência de justificativa plausível para a escolha do autor.
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Gabarito: B
Errado. O item está errado por dois motivos. Primeiro, a competência territorial é, como regra, relativa : as partes podem modificá-la (art. 63, caput, do CPC).
Base legal: Fundamento: art. 63, caput e §§ 3º e 5º, do CPC; art. 101, I, do CDC CDC, art. 101: "Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços (...) serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser...
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