Questão comentada TCE-RN 2025 Cebraspe – Auditor de Controle Externo – Direito – Questão 92: Competência

A respeito da competência no ordenamento jurídico brasileiro e dos atos processuais, julgue o seguinte item. A competência territorial em relações de consumo é absoluta, sendo permitido ao consumidor escolher, a seu critério, o foro para ajuizar a demanda no local onde melhor possa deduzir sua defesa, e ao juízo eleito é vedado reconhecer de ofício sua incompetência em razão de ausência de justificativa plausível para a escolha do autor.