Questão comentada TJBA 2018 Cebraspe – Juiz Substituto – Questão 12: Impenhorabilidade de verbas salariais na execução

Enunciado

De acordo com o CPC, se, em processo de execução de contrato inadimplido, ocorrer a penhora judicial de dinheiro depositado em conta bancária do executado, o juiz poderá cancelar o ato de penhora caso acolha o pedido de impenhorabilidade sob o argumento de que a quantia bloqueada

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Gabarito: C

A quantia correspondente a salário do executado, quando não ultrapassa cinquenta salários mínimos, é protegida pela regra de impenhorabilidade do CPC, ressalvadas as exceções legais, como dívida alimentar.

Base legal: CPC/2015, art. 833, IV, que declara impenhoráveis vencimentos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e verbas de natureza alimentar; art. 833, § 2º, que excepciona a impenhorabilidade para prestação...

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