Questão comentada TJBA 2018 Cebraspe – Juiz Substituto – Questão 13: Requisitos da petição inicial e hipóteses de inépcia

1. A.respeito da petição inicial de ação civil, julgue os itens a seguir. I Ainda que, para atender os requisitos da petição inicial, o autor requeira uma diligência excessivamente onerosa, é vedado ao juiz indeferir a inicial sob esse fundamento. II Ao contrário da ausência da indicação dos fundamentos jurídicos do pedido, a falta de indicação dos fatos acarreta o indeferimento de plano da inicial. III Não lhe sendo possível obter o nome do réu, o autor poderá indicar as características físicas do demandado, o que, se viabilizar a citação deste, não será causa de indeferimento da inicial. IV Se a ação tiver por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, o autor deverá, sob pena de inépcia, discriminar na inicial, entre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. Estão certos apenas os itens A I e II.
2. B.I e IV.
3. C.III e IV.
4. D.I, II e III.
5. E.II, III e IV.

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