Enunciado
Em um processo em curso perante a Justiça Estadual, o Juiz da causa, atentando para a especificidade do tema objeto da demanda e para a repercussão social da controvérsia, determinou, de ofício, a intervenção no feito de uma entidade autárquica federal, a título de amicus curiae, tendo definido, também, os seus poderes processuais. Nesse contexto, sobre a decisão proferida, assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: D
A alternativa D está correta porque, nos termos do art. 138, § 1º, do CPC, a intervenção do amicus curiae não implica alteração de competência, de modo que a participação de uma autarquia federal nessa condição não desloca a competência do processo para a Justiça Federal.
Base legal: Artigo 138, caput e § 1º, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015).
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