Questão comentada TJCE 2025 FGV – Juiz Substituto – Questão 25: Recursos

Gabarito: C

A alternativa C) está correta porque a sentença que acolhe pedido de indenização por danos materiais (ainda que formulado por incapaz) não se enquadra em nenhuma das exceções do art. 1.012, § 1º, do CPC. Portanto, segue a regra geral do caput do art. 1.012, sendo a apelação dotada de efeito suspensivo automático, o que impede o cumprimento provisório da sentença.

Base legal: Artigo 1.012, caput e § 1º, incisos II, III e V, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015); Artigo 14, § 3º, da Lei nº 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança).