Enunciado
Juiz proferiu sentença em que condenava o réu, assistido pelo órgão da Defensoria Pública, a cumprir determinada obrigação contratual, tendo, ainda, ordenado a suspensão da exigibilidade do pagamento dos honorários de sucumbência, em razão da gratuidade de justiça deferida ao demandado. A princípio, o ato decisório foi publicado no órgão oficial do dia 14 de março de 2022, embora tenha sido promovida a intimação pessoal do defensor público em 16 de maio de 2022. Levando-se em conta que o réu interpôs a apelação no dia 15 de junho de 2022, deverá a serventia certificar:
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Gabarito: D
A alternativa D está correta porque o réu é assistido pela Defensoria Pública, que tem prazo em dobro para todas as suas manifestações, com início na intimação pessoal do defensor (art. 186, caput e § 1º, do CPC). A publicação de 14/03/2022 não deu início ao prazo; ele começou com a intimação pessoal de 16/05/2022.
Base legal: Fundamento: arts. 98, § 1º, 186, 219, 224, 1.003, § 5º, e 1.010 do CPC CPC, art. 186: "A Defensoria Pública gozará de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais. § 1º O prazo tem início com a intimação...
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