Enunciado
Apreciando uma petição inicial em que se deduzia pretensão executiva fundada em instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, o juiz determinou que o demandante a emendasse, a fim de adaptar a sua pretensão a uma ação de conhecimento de cunho condenatório. Já examinando uma segunda petição inicial, na qual o autor pedia a condenação do réu a lhe pagar uma obrigação pecuniária fundada em nota promissória vencida uma semana antes, o mesmo juiz a indeferiu de plano, extinguindo o feito sem resolução do mérito, por concluir pela falta de interesse de agir. À luz desses dados, é correto afirmar que o juiz agiu:
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Gabarito: B
A alternativa B está correta porque o juiz errou nos dois casos. No primeiro, o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público é título executivo extrajudicial (art. 784, IV, do CPC), de modo que a pretensão executiva era adequada e não havia por que exigir a conversão em ação de conhecimento.
Base legal: Fundamento: arts. 784, I e IV, e 785 do CPC Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; [...] IV - o instrumento de transação...
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