Questão comentada TJGO 2026 FGV – Juiz Substituto – Questão 15: Execução de alimentos fixados em medida protetiva de urgência

1. A.a exigibilidade do crédito alimentar, pois a fixação de alimentos na maneira como foi definida possui caráter satisfativo, não dependendo de outra medida jud icial, limitando a obrigação ao período em que se manteve a violência, cuja análise permitirá ou não a prisão civil;
2. B.a exigibilidade do crédito alimentar, pois a fixação de alimentos na maneira como foi definida possui caráter satisfativo, não dependen do de outra medida judicial, deixando de aplicar a prisão civil, cujo pedido deve ser direcionado ao juízo criminal;
3. C.a inexigibilidade do crédito alimentar, pois, em se tratando de alimentos definidos por meio de concessão de tutela cautelar antecedent e, a ausência do ajuizamento da ação principal em 30 dias faz cessar a eficácia da medida;
4. D.a exigibilidade do crédito alimentar, pois a fixação de alimentos na maneira como foi definida possui caráter satisfativo, não dependendo de outra medida judicia l, de modo que o inadimplemento justifica o pedido de prisão civil;
5. E.a inexigibilidade do crédito alimentar, pois, em se tratando de alimentos fixados pelo juízo criminal, haveria a necessidade de ratificação daquela determinação pelo juízo cível compet ente para análise do pedido de alimentos.

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