Questão comentada TJGO 2026 FGV – Juiz Substituto – Questão 76: Prescrição intercorrente na execução fiscal

1. A.a prescrição intercorrente depende de prévia intimação específica da Fazenda Pública acerca do arquivamento do processo, sob pena de nulidade;
2. B.o prazo prescricional intercorrente tem início na data do ajuizamento da execução fiscal, havendo, contudo, o dever de o juiz declarar ter ocorrido a suspensão da execução;
3. C.os sucessivos pedidos de diligência formulados pela Fazenda Públi ca reiniciam o prazo de contagem do prazo prescricional, uma vez que não houve decisão judicial de suspensão do processo;
4. D.o prazo de 1 ano de suspensão se inicia automaticamente com a ciência da Fazenda Pública sobre a não localização do devedor ou de bens, passando a correr, após um ano, o prazo da prescrição intercorrente;
5. E.o prazo de 1 ano de suspensão se inicia automaticamente com a ciência da Fazenda Pública sobre a não localização do devedor ou de bens, contando - se, a partir dessa data, o prazo da prescrição intercorrente.

Próxima questão desta prova