Questão comentada TJGO 2026 FGV – Juiz Substituto – Questão 77: Tributação de lucros auferidos no exterior por sociedade empresária brasileira

Question

Uma sociedade empresária brasileira detém participação societária em empresas situadas no exterior, auferindo lucros. Parte desses lucros tem origem em empresa sediada em país sem tributação favorecida; outra parte decorre de empresa coligada sediada em país igualmente sem tributação favorecida. A autoridade fiscal brasileira exige a tributação desses lucros no Brasil, independentemente de sua efetiva distribuição, com fundamento em norma que considera tais valores como aut omaticamente disponibilizados ao investidor nacional. À luz da jurisprudência e da legislação, a exigência fiscal é compatível com a Constituição apenas na hipótese em que:

Accepted Answer

os lucros sejam provenientes de empresa coligada sediada em país sem tributação favorecida, desde que observadas as regras de equivalência patrimonial;

Answer

os lucros tenham sido apurados em balanço anual, ainda que não haja distribuiçã o nem disponibilidade econômica efetiva;

Answer

os lucros sejam provenientes de empresa controlada sediada em país sem tributação favorecida, ressalvada a vedação à tributação retroativa;

Answer

a empresa brasileira detenha participação societária relevante, ain da que sem poder de controle, em país sem tributação favorecida;

Answer

a empresa investida esteja sedi ada no exterior, independentemente de ser controlada ou coligada, desde que os lucros sejam contabilmente apurados.

Questão comentada TJGO 2026 FGV – Juiz Substituto – Questão 77: Tributação de lucros auferidos no exterior por sociedade empresária brasileira

Enunciado

Gabarito: D

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