Enunciado
Um estado - membro editou emenda à sua Constituição alterando os prazos de encaminhamento e tramitação do Plano Plurianual (PPA), da Lei d e Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA) à Assembleia Legislativa, em razão da ausência de normas gerais editadas pela União sobre o tema. Paralelamente, o Tribunal de Contas estadual expediu instrução normativa disciplinando crit érios de elaboração e fiscalização do Plano Plurianual no âmbito estadual e municipal. Considerando a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, é correto afirmar que:
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Gabarito: E
A alternativa E está correta, pois, na ausência da lei complementar nacional prevista no art. 165, § 9º, da Constituição, os estados podem exercer competência legislativa plena para disciplinar prazos de encaminhamento e tramitação das leis orçamentárias, nos termos do art. 24, § 3º, da CF. Essa competência, porém, é legislativa e não autoriza Tribunal de Contas estadual a criar, por instrução normativa, regras...
Base legal: Constituição Federal, arts. 24, I e §§ 3º e 4º, 165, § 9º, 71 e 75. Jurisprudência do STF: na ausência da lei complementar nacional prevista no art. 165, § 9º, os estados podem exercer competência legislativa plena em...
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