Questão comentada TJGO 2026 FGV – Juiz Substituto – Questão 78: Competência legislativa em matéria orçamentária e limites normativos dos...

1. A.a autonomia dos estados - membros permite que tribunais de contas estaduais regulamentem, por ato infralegal, a elaboração do Plano Plurianual;
2. B.a competência concorrente em matéria orçamentária autoriza indistintamente estados e tribunais de contas a disciplinarem normas estaduais sobre planejamen to plurianual;
3. C.a definição de prazos e procedimentos das leis orçamentárias é reservada à União, sendo inconstitucionais tanto a emenda constitucional estadual quanto o ato normativo do Tribunal de Contas;
4. D.o princípio da simetria impõe aos estados - membros a reprodução integral dos prazos e procedimentos adotados pela União para o PPA, a LDO e a LOA, sob pena de inconstitucionalidade;
5. E.a ausência de lei complementar nacional autoriza os estados a exercerem competência legislativa plena qua nto aos prazos das leis orçamentárias, mas não legitima atuação normativa do Tribunal de Contas sobre a elaboração do PPA.

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