Questão comentada TJMS 2023 FGV – Juiz Substituto – Questão 15: Cabimento de ação de conhecimento apesar da existência de título executivo...

Determinado condomínio edilício, constatando que um apartamento se encontrava em débito no tocante às contribuições extraordinárias aprovadas em assembleia geral, documentalmente comprovadas, relativamente aos quatro últimos meses, ajuizou ação de cobrança em face do titular da unidade. Pleiteou o condomínio, em sua petição inicial, a condenação do réu a pagar o débito apurado, com os consectários da mora. Apreciando a peça exordial, o juiz da causa determin ou a intimação da parte autora para que a emendasse, de modo a alterar a ação de conhecimento para de execução. Tendo o demandante ponderado que a sua inicial não padecia de nenhum defeito, o juiz, concluindo pela ausência de interesse de agir, indeferiu - a, extinguindo o feito sem resolução do mérito. Inconformado, o autor interpôs recurso de apelação. Nesse cenário, é correto afirmar que o recurso manejado pela parte autora: