Enunciado
Frederico está sendo executado numa execução fiscal pro posta pelo Estado Alfa, em decorrência de débitos referentes ao não pagamento de imposto sobre a transmissão causa mortis e doações (ITCD). Não ofereceu garantia da execução ou fez o pagamento do débito, tendo o Estado Alfa requerido a penhora de bens. Qu anto a essa penhora, a ordem a ser seguida em relação aos bens do executado é:
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Gabarito: E
Na execução fiscal, a penhora deve observar a ordem do art. 11 da Lei de Execuções Fiscais: depois do dinheiro, vêm os títulos da dívida pública e títulos de crédito com cotação em bolsa, seguidos, mais adiante, por imóveis e veículos; portanto, a sequência “título de crédito que tenha cotação em bolsa, imóveis e veículos” respeita a ordem legal relativa entre esses bens.
Base legal: Art. 11 da Lei nº 6.830/1980, Lei de Execuções Fiscais: a penhora ou arresto de bens obedecerá à ordem legal, iniciando-se por dinheiro; depois título da dívida pública e título de crédito com cotação em bolsa; pedras e...
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