Questão comentada TJPA 2019 Cebraspe – Juiz Substituto – Questão 19: Intimação para cumprimento de sentença

Gabarito: C

A intimação de empresa pública para cumprimento de sentença, quando não houver procurador constituído nos autos, deve ser feita por meio eletrônico, pois as empresas públicas se enquadram na regra de cadastro para recebimento de citações e intimações eletrônicas.

Base legal: Código de Processo Civil, art. 513, § 2º, III, combinado com o art. 246, § 1º: a intimação para cumprimento de sentença será feita por meio eletrônico quando se tratar de pessoa obrigada a manter cadastro nos sistemas...