Questão comentada TJPA 2026 FGV – Juiz Substituto – Questão 14: Cumprimento individual de sentenca coletiva contra a Fazenda

1. A.a Vara da Fazenda Pública, mas com a obrigatoriedade de aplicar o rito sumaríssimo, dada a prevalência do critério valorativo da competência absoluta sobre a natureza do título executivo;
2. B.o Juizado Especial da Fazenda Pública, pois a competência é absoluta em razão do valor inferior a 60 salários mínimos, aplicando o rito sumaríssimo à espécie;
3. C.o Juízo Cível Comum, em razão do valor, aplicando-se por analogia a regra do domicílio do exequente prevista no Código de Defesa do Consumidor;
4. D.o Juizado Especial da Fazenda Pública, cuja competência é absoluta se existir no foro em que for instalado;
5. E.a Vara da Fazenda Pública, seguindo o rito ordinário do cumprimento de sentença.

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