Questão comentada TJPA 2026 FGV – Juiz Substituto – Questão 19: Competencia territorial em acao indenizatoria de crianca contra municipio

1. A.a regra geral de competência territorial deve prevalecer em ações indenizatórias contra municípios, salvo prova de efetivo prejuízo ao contraditório;
2. B.o juiz de Parauapebas agiu com acerto, à luz do princípio do juízo imediato, pois a mudança para a cidade do Rio de Janeiro obriga a remessa do processo àquela comarca, sob pena de violação do Estatuto da Criança e do Adolescente;
3. C.a ação deverá ser proposta no foro de domicílio do réu, no da situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado se um estado ou o Distrito Federal for o demandado;
4. D.a competência é determinada no momento do recebimento da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta;
5. E.a competência do Juízo da Infância e da Juventude aplica-se irrestritamente às ações de cunho patrimonial ou obrigacional, ainda que não estejam intimamente ligadas à proteção de direitos fundamentais de crianças e adolescentes, pois a própria norma processual já detém esse cunho protetivo.

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