Questão comentada TJPB 2015 Cebraspe – Juiz Substituto – Questão 20: Tutela específica das obrigações de fazer e não fazer

1. A.respeito da tutela específica das obrigações de fazer e não fazer, assinale a opção correta. A A alteração do valor ou da periodicidade da multa fixada pelo juiz para forçar o cumprimento da tutela depende de requerimento da parte.
2. B.A lei enumera taxativamente as providências que o juiz pode determinar para obter do devedor o cumprimento específico da obrigação.
3. C.É obrigatório ao juiz fixar astreintes no caso de o devedor não cumprir determinação judicial como forma de garantir a efetividade do título judicial.
4. D.É vedada a fixação de astreintes contra pessoa jurídica de direito público.
5. E.Nas ações cominatórias de obrigação de fazer ou não fazer, caso não seja possível cumprir a obrigação, será permitida a substituição da tutela específica pela condenação em perdas e danos.

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