Questão comentada TJPB 2015 Cebraspe – Juiz Substituto – Questão 21: Súmulas do STJ em processo civil

1. A.respeito de tópicos de direito processual civil que foram objeto de súmulas editadas pelo STJ, assinale a opção correta. A Cabe a aplicação de multa cominatória na ação de exibição de documentos.
2. B.É vedada a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica com fins lucrativos.
3. C.É sempre deserto o recurso que, no momento de sua interposição, estiver desacompanhado da guia de preparo.
4. D.É inadmissível ação declaratória que objetive determinar a exata interpretação de cláusula contratual.
5. E.É admissível propor ação monitória em que a fazenda pública figure como ré. ||160TJPB_001_01N760094|| CESPE | CEBRASPE – TJPB – Aplicação: 2015

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