Questão comentada TJPE 2024 FGV – Juiz Substituto – Questão 16: Prerrogativas processuais da Fazenda Pública em recurso de apelação

1. A.a apelação não poderá ser conhecida em razão da falta de legitimidade recursal, pois cabe aos municípios interpor recursos em favor de suas autarquias;
2. B.a apelação não poderá ser conhecida em razão de sua intempestividade;
3. C.a apelação poderá ser conhecida, a despeito da ausência de preparo;
4. D.o reexame necessário não incide no caso, pois pressupõe a condenação, apenas, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios;
5. E.o reexame necessário não incide no caso, pois o valor da verba indenizatória arbitrada na sentença se situa abaixo do patamar legal.

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