Questão comentada TJPE 2024 FGV – Juiz Substituto – Questão 20: Fixação de astreintes de ofício em obrigação de fazer

Question

Caio ajuizou ação pleiteando a condenação de Tício a cumprir uma obrigação de fazer derivada de contrato por ambos celebrado. Encerradas as fases postulatória e da instrução probatória, o juiz da causa proferiu sentença em que acolhia o pedido do autor, condenando o réu a cumprir a obrigação em certo prazo e cominando multa por dia de descumprimento. Levando em consideração que as astreintes cominadas pelo órgão judicial não haviam sido postuladas por Caio em sua petição inicial, é correto concluir que a sentença:

Accepted Answer

é válida, já que proferida em conformidade com a disciplina legal aplicável.

Answer

é nula, por ultra petita, cabendo ao tribunal, em sede de recurso de apelação, podar o seu excesso;

Answer

é nula, por ultra pet ita, cabendo ao tribunal, em sede de recurso de apelação, invalidá - la;

Answer

é nula, por extra petita, cabendo ao tribunal, em sede de recurso de apelação, invalidá - la;

Answer

é nula, por extra petita, cabendo ao tribunal, de ofício, invalidá - la;

Questão comentada TJPE 2024 FGV – Juiz Substituto – Questão 20: Fixação de astreintes de ofício em obrigação de fazer

Enunciado

Gabarito: E

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