Enunciado
Segundo a Lei nº 9.099/1995, que regulamenta os Juizados Especiais Cíveis, qual instituto é expressamente admitido no procedimento?
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: A
A Lei dos Juizados Especiais Cíveis admite expressamente o litisconsórcio, pois o art. 10 da Lei nº 9.099/1995 afirma que, embora não se admita intervenção de terceiro nem assistência, admite-se o litisconsórcio.
Base legal: Art. 10 da Lei nº 9.099/1995: “Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência. Admitir-se-á o litisconsórcio.”
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