Questão comentada TJPR 2018 Cebraspe – Juiz Substituto – Questão 64: Sujeitos do processo nos Juizados Especiais Cíveis

Gabarito: A

A Lei dos Juizados Especiais Cíveis admite expressamente o litisconsórcio, pois o art. 10 da Lei nº 9.099/1995 afirma que, embora não se admita intervenção de terceiro nem assistência, admite-se o litisconsórcio.

Base legal: Art. 10 da Lei nº 9.099/1995: “Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência. Admitir-se-á o litisconsórcio.”