Enunciado
Carolina e Márcio, casados em comunhão parcial de bens, firmaram contrato de locação com Joana para instalação de uma franquia do setor de fast food no shopping da cidade, sendo certo que Laura, irmã de Carolina, figurou como fiadora no aludido instrumento. Em razão da pandemia e do aumento exponencial do IGP - M, Carolina e Márcio não conseguiram arcar com os custos da locação e passaram a inadimplir as prestações mensais de aluguel e encargos da locação. Diante da inviabilidade de composição entre locador e locatários, Joana ingressou com execução de títul o extrajudicial em face de Carolina, Márcio e Laura. Sobre a responsabilidade patrimonial no caso acima, é correto afirmar que:
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: C
O CPC prevê a impenhorabilidade dos bens inalienáveis, abrangendo bens gravados por doação com cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade, razão pela qual tais bens de Carolina e Márcio não respondem pela execução.
Base legal: CPC, art. 833, I: são impenhoráveis os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução. CC, art. 1.911: a cláusula de inalienabilidade implica impenhorabilidade e incomunicabilidade. Lei...
Explicação desenhada completa no app
O comentário de cada alternativa, os trechos da videoaula, o mapa mental do tema e o Marco para tirar dúvidas ficam no app. O cadastro é grátis.
Ver a explicação completa (grátis)Próxima questão desta prova
Questão comentada TJSC 2022 FGV – Juiz Substituto – Questão 12: Recurso contra decisão do presidente do tribunal em pedido de suspensão de...Mais questões sobre o tema
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 13: Recursos para o STF e para o STJ no CPC de 2015
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 15: Ação monitória
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 14: Poderes do relator no CPC de 2015
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 16: Reclamação no CPC de 2015
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 11: Coisa julgada no CPC de 2015