Questão comentada TJSC 2022 FGV – Juiz Substituto – Questão 11: Responsabilidade patrimonial e bens impenhoráveis na execução

1. A.o bem de família de Laura não pode responder pelo débito decorrente do contrato de locação em questão, por se tratar de loc ação comercial;
2. B.na hipótese de a entidade familiar formada por Carolina e Márcio ser possuidora de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de maior valor;
3. C.são impenhoráveis os bens inalienáveis de Carolina e M árcio, inclusive aqueles recebidos por doação de terceiros antes do início da ação, gravados com cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade;
4. D.Laura, quando executada, tem o direito de exigir que primeiro sejam executados os bens de Carolina e Márc io situados na mesma comarca, livres e desembaraçados, ainda que tenha renunciado ao benefício de ordem;
5. E.havendo alienação de bens por parte de Carolina e Márcio em fraude à execução, esta será ineficaz em relação a Joana, cabendo ao juiz declarar a al ienação fraudulenta e prosseguir com a penhora do bem, independentemente de intimação do terceiro adquirente.

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