Enunciado
Ajuizada pelo Ministério Público determinada ação civil pública, o juiz da causa procedeu ao juízo positivo de admissibilidade da demanda e, t ambém, deferiu a tutela provisória de urgência requerida na petição inicial. Depois de sua regular citação, o Município demandado, sem prejuízo do oferecimento de contestação e da interposição de agravo de instrumento para impugnar o provimento concessivo da medida liminar, requereu ao presidente do tribunal a suspensão de sua eficácia, aferrando - se ao argumento de que as suas consequências seriam lesivas à ordem e à economia públicas. Não obstante, o presidente do tribunal, apreciando os argumentos da pess oa jurídica de direito público, indeferiu o seu pleito de suspensão de execução da tutela provisória. Inconformado com essa decisão, o Município, através do órgão da Advocacia Pública, poderá interpor recurso de:
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Gabarito: C
A alternativa C indica agravo no prazo de quinze dias, solução adotada pelo gabarito oficial, tomando como referência o regime recursal do CPC/2015 para impugnação de decisão monocrática do presidente do tribunal, por agravo interno.
Base legal: CPC/2015, art. 1.021, caput: contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas as regras do regimento interno; CPC/2015, art. 1.003, § 5º: o prazo para...
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