Questão comentada TJSC 2022 FGV – Juiz Substituto – Questão 30: Legitimidade da associação em ação coletiva consumerista

1. A.há pleito de indenização por perdas e danos, o que não pode ser cumulado com astreintes;
2. B.a autora inclui entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos do consumidor;
3. C.há expressa autorização assemblear, indis pensável ao exercício da legitimidade da associação para ajuizar a ação coletiva;
4. D.há pleito pela conversão da obrigação em perdas e danos, pois não pode ser realizada de ofício, mesmo em caso de impossibilidade da tutela específica, hipótese que levará à extinção do processo por perda do objeto;
5. E.se trata de ação coletiva de responsabilidade pelos danos individualmente sofridos, hipótese na qual extinguirá o processo por ilegitimidade, pois compete à vítima propor individualmente causas dessa naturez a.

Próxima questão desta prova