Questão comentada TJSC 2022 FGV – Juiz Substituto – Questão 73: Marco temporal da fraude à execução na desconsideração da personalidade jurídica

A sociedade Hotel Descanso Ltda. é ré em ação de execução por quantia certa ajuizada por Getúlio em razão do inadimplemento de nota promissória sacada pela primeira em favor do segundo. O feito tramita na 1ª Vara Cível da Comarca de São Luiz Gonzaga, tendo sido admitida a execução. Ciente de que a sociedade tem cinco veículos em seu patrimônio passíveis de penhora, o exequente requereu, e foi deferida pelo juízo, a emissão de certidão para fins de averbação da execução no registro de veículos a cargo do De partamento Estadual de Trânsito. Concretizadas as averbações, o exequente as comunicou tempestivamente ao juízo. Após a citação da ré e não realização do pagamento no prazo legal, os veículos foram penhorados, mas o crédito exequendo não está totalmente ga rantido. Celso, sócio majoritário da sociedade, transferiu os veículos do patrimônio da sociedade para seu patrimônio tão logo tomou ciência da realização da penhora. O exequente requereu a instauração do incidente de desconsideração da personalidade juríd ica da sociedade. O juiz instaurou o incidente e determinou a citação do sócio Celso. Com base nos dados apresentados, e sendo acolhido o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a fraude à execução verifica - se a partir da: