Questão comentada TJSC 2025 FGV – Juiz Substituto – Questão 16: Ação de consignação em pagamento

1. A.ainda que a obrigação do autor tenha por objeto prestações pecuniárias sucessivas, não lhe é lícito depositar as que se vencerem no curso do processo, sendo necessário o ajuizamento de outras ações consignatórias, cujos feitos deverão ser apensados para julgamento simultâneo;
2. B.ainda que a obrigação do autor tenha por objeto prestações pecuniárias sucessivas, não lhe é lícito depositar as que se vencerem no curso do processo, sendo necessário o aj uizamento de outras ações consignatórias, cujos feitos deverão tramitar separadamente;
3. C.não é lícito ao autor invocar como causa de pedir a dúvida sobre quem deva legitimamente receber o pagamento, haja vista a incompatibilidade do litisconsórcio passiv o com o procedimento especial adotado;
4. D.caso o réu alegue a insuficiência do depósito efetivado pelo autor, a este será lícito complementá - lo no prazo de dez dias, exceto se se referir a prestação cujo inadimplemento leve à rescisão do contrato;
5. E.c aso o juiz invoque em sua sentença a insuficiência do depósito, caber - lhe - á, se possível, determinar o montante devido, sem que o ato sentencial valha como título executivo.

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