Enunciado
O provimento jurisdicional que nem sequer em tese é impugnável pelo recurso ex traordinário é a decisão proferida por:
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: E
E. A decisão monocrática do relator que nega provimento à apelação contrária a súmula do STF não é, nem em tese, imediatamente impugnável por recurso extraordinário, pois ainda cabe agravo interno/regimental ao órgão colegiado; falta, portanto, decisão de única ou última instância.
Base legal: Constituição Federal, art. 102, III: compete ao STF julgar recurso extraordinário contra causas decididas em única ou última instância. CPC/1973, art. 557, § 1º, e CPC/2015, art. 1.021: cabimento de agravo interno...
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