Questão comentada TJSC 2025 FGV – Juiz Substituto – Questão 21: Indeferimento da petição inicial e juízo de retratação na apelação

André ajuizou ação no juízo cível comum, pleiteando a declaração da existência de um crédito pecuniário que alegava titularizar, no montante correspondente a 20 vezes o salário mínimo, em razão da celebração de um contrato com Bernardo, incapaz cuja interdição havia sido recentemente decretada. Apreciando a petição inicial, o juiz, constatando que o crédito em questão já era exigível e não havia sido pago pelo réu na data do vencimento, determinou a intimação do autor para que ofertasse peça de emenda, adequando a sua pretensão a uma ação de cobrança de obrigação contratual. Sem que André tivesse adotado a providência determinada pelo juiz da causa, este indeferiu a petição inicial, o qu e deu azo à interposição, pelo autor, de recurso de apelação. Trinta dias depois, o magistrado retratou - se do ato decisório, procedendo ao juízo positivo de admissibilidade da demanda. Nesse contexto, é correto afirmar que: