Questão comentada TJSE 2025 FGV – Juiz Substituto – Questão 16: Competência e arguição de incompetência no processo civil

1. A.a competência consiste numa condição para o regular exercício do direito de ação, cuja ausência leva à extinção do processo sem resolução do mérito;
2. B.o vício da incompetência relativa é suscitável pela pa rte interessada por meio da exceção de incompetência;
3. C.o vício da incompetência absoluta não pode ser reconhecido de ofício pelo juiz;
4. D.o vício da incompetência absoluta é suscitável como questão preliminar da peça contestatória;
5. E.caso um juízo ab solutamente incompetente profira uma decisão interlocutória, esta é inválida e desprovida de eficácia.

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