Enunciado
O autor de uma demanda, pessoa incapaz cuja interdição já havia sido decretada, pleiteou, em sua petição inicial, a condenação do réu a lhe pagar a obrigação derivada de um contrato, consubstanciada numa prestação pecuniária correspondente à importância de 30 salários mínimos. Apreciando a peça exor dial, o juiz percebeu que o documento representativo do crédito alegado pelo demandante consistia num título executivo extrajudicial. Nesse contexto, o magistrado deve:
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Gabarito: B
O juiz deve admitir a demanda e determinar seu prosseguimento, pois a existência de título executivo extrajudicial não impede o credor de optar pela ação de conhecimento para obter condenação do réu. Além disso, o fato de o valor ser de 30 salários mínimos não impõe remessa ao Juizado Especial, especialmente porque pessoa incapaz não pode ser parte nesse rito.
Base legal: Art. 785 do CPC/2015: “A existência de título executivo extrajudicial não impede a parte de optar pelo processo de conhecimento, a fim de obter título executivo judicial”. Lei 9.099/1995, art. 8º, caput: não podem ser...
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