Questão comentada TJSE 2025 FGV – Juiz Substituto – Questão 25: Pedidos implícitos e cumprimento de sentença de obrigação de fazer

1. A.é dispensada a formulação de pedido expresso de condenação do réu ao re embolso das custas processuais e pagamento de honorários advocatícios, tratando - se de pedidos implícitos;
2. B.a conversão da obrigação em perdas e danos é vedada na hipótese, por ser possível a obtenção da tutela específica, independentemente do requerimen to formulado por Joana;
3. C.o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar apenas o valor ou a periodicidade da multa vincenda, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva;
4. D.a fixação de multa diária se deu mediante requerimento de Joana, visto que as medidas necessárias para a satisfação do exequente de tal espécie de obrigação dependem de pedido da parte;
5. E.a hipótese narrada admite o cumprimento provisório de sentença, visto que o recurso de apelação, como regra, possui efeito meramente devolutivo.

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