Questão comentada TJTO 2025 FGV – Juiz Substituto – Questão 26: Tutela Jurisdicional e Meios de Impugnação

Nos autos de uma ação de procedimento comum, depois de oferecida pelo réu a contestação, na qual havia sido arguida somente defesa direta de mérito, o juiz determinou a intimação do órgão da Defensoria Pública, que patrocinava a causa da parte autora, para apresentar a sua réplica. A peça processual, contudo, não foi oferecida, conforme certificado pela serventia, fato que levou o juiz a ordenar a intimação da Defensoria Pública para que promo vesse o andamento do feito. Sem que qualquer outra petição tivesse sido ofertada, o magistrado proferiu sentença por meio da qual julgava extinto o processo, sem resolução do mérito, por ter reputado configurado o abandono unilateral da causa. Inconformad o, o defensor público protocolizou recurso de apelação, tendo - o feito quando já decorridos 20 dias úteis, a partir de sua intimação pessoal. No que concerne à sentença terminativa proferida, ela está: