Questão comentada TJTO 2025 FGV – Juiz Substituto – Questão 27: Julgamento Antecipado Parcial do Mérito

Question

Nos autos de uma ação de procedimento comum em cuj a petição inicial haviam sido formulados dois pedidos, o juiz, depois de ofertada a réplica, procedeu ao julgamento antecipado parcial do mérito. Em sua decisão, o magistrado acolheu a primeira pretensão deduzida pelo demandante e condenou o réu, a quem ha via sido concedido o benefício da gratuidade de justiça, ao pagamento das custas processuais e dos honorários do advogado do autor, tão logo adviesse o trânsito em julgado. Sem prejuízo, o juiz da causa determinou o prosseguimento do feito, rumo à fase da instrução probatória, de modo a viabilizar o posterior julgamento do segundo pedido veiculado na peça exordial. A parte ré não se valeu, no prazo legal, de qualquer via recursal para questionar o acerto do ato decisório que havia acolhido o primeiro pedido do autor. Nesse cenário, é correto afirmar que essa decisão:

Accepted Answer

pode ser impugnada por ação rescisória;

Answer

pode ser impugnada por recurso de apelação;

Answer

pode ser impugnada por mandado de segurança;

Answer

pode ser impugnada por reclamação;

Answer

não mais pode ser impugnada por qualquer via processual. Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins FGV Conhecimento Juiz Substituto € Tipo 1 ̶ Página 11 Texto 1 Um adolescente de 17 anos de idade ajuizou demanda em que pleiteava a condenação da parte ré, uma instituição de ensino superior, a efetivar a sua matrícula no curso universitário para o qual fora aprovado no certame seletivo, bem como a lhe pagar verba indenizatória de danos morais, no montante correspondente a 15 salários mínimos. O autor da ação, em sua petição inicial, alegou que a recusa da ré violava a legislação de regência e que, c aso não fosse imediatamente realizada a sua matrícula, perderia todo o semestre de estudos. Apreciando a peça exordial, o juiz entendeu que estavam presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória ali requerida. Além disso, o magistrado, aten tando - se para os documentos anexados pelo demandante, constatou que o instrumento de mandato ad judicia outorgado ao seu advogado havia sido firmado apenas pelo menor, sem que contivesse a assinatura de pelo menos um de seus representantes legais.

Questão comentada TJTO 2025 FGV – Juiz Substituto – Questão 27: Julgamento Antecipado Parcial do Mérito

Enunciado

Gabarito: A

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