Questão comentada TRF-2 2026 FGV – Juiz Federal Substituto: Associação civil constituída há mais de um ano propõe ação coletiva perante a...

Associação civil constituída há mais de um ano propõe ação coletiva perante a Justiça Federal em face da União, com pedido de tutela provisória de urgência antecipada, alegando falhas logísticas no fornecimento de medicam ento de alto custo a pacientes com doença rara atendidos em hospital universitário federal. A inicial aponta que o medicamento possui registro sanitário e uso consolidado, que o hospital mantém protocolo interno para casos refratários e que parte dos pacie ntes está em fase crítica, com risco de agravamento irreversível. Instruem a petição relatórios clínicos, prescrições médicas, notas técnicas, atas administrativas e documentos de aquisições anteriores. A associação requer que a União providencie o forneci mento em 48 horas, sob pena de multa diária, pleiteando ainda: bloqueio ou sequestro de valores em caso de descumprimento; intimação do gestor responsável; e concessão inaudita altera parte, diante do risco iminente. A União, em petição avulsa protocolada no mesmo dia, opõe - se sustentando: impossibilidade de tutela antecipada com efeitos financeiros relevantes sem contraditório; risco de irreversibilidade da medida; necessidade de dilação probatória; e incidência de restrições legais específicas à tutela an tecipada contra a Fazenda Pública. À luz do CPC e da legislação correlata sobre tutela provisória em face da Fazenda Pública, assinale a opção que apresenta a solução processualmente correta.