Questão comentada TRF-3 2025 FGV – Juiz Federal Substituto – Questão 46: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais

1. A.Ocorre na sentença que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal.
2. B.Não se aplica quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 500 (quinhentos) salários - mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público.
3. C.Não se aplica quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 200 (duzentos) salários - mínimos para os Municípios que não constituam capitais dos Estados e respectivas autarquias e fundações de direito púb lico.
4. D.É aplicável quando a sentença estiver fundada em súmula de tribunal superior.
5. E.É aplicável quando a sentença estiver fundada em entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.

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