Enunciado
(Ação civil pública e tutela coletiva) Assinale a alternativa CORRETA.
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Gabarito: B
A alternativa B está correta porque, no Tema 1.075 (RE 1.101.937), o STF fixou: “I - É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original.” A redação declarada inconstitucional era justamente a que limitava a coisa julgada erga omnes aos “limites da competência territorial do órgão prolator”.
Base legal: Fundamento: STF, Tema 1.075 (RE 1.101.937); art. 16 da Lei 7.347/1985 STF, Tema 1.075: “I - É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação...
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