Enunciado
De acordo com as regras do Código de Processo Civil (CPC) que tratam da cooperação jurídica internacional, o denominado auxílio direto passivo
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Gabarito: D
O auxílio direto passivo pode abranger medidas judiciais ou extrajudiciais solicitadas por Estado estrangeiro ao Brasil, desde que não sejam proibidas pela lei brasileira e não dependam de juízo de delibação, isto é, não exijam homologação de decisão estrangeira ou exequatur.
Base legal: Código de Processo Civil, arts. 26 a 34, especialmente arts. 28, 30, 31 e 33. O art. 28 do CPC prevê o auxílio direto quando a medida não decorrer diretamente de decisão de autoridade jurisdicional estrangeira a ser...
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