Enunciado
Julgue os itens a seguir, referentes aos atos processuais, à intervenção de terceiros e ao processo de execução e arbitragem. I A União goza da prerrogativa de intimação pessoal nos processos que tramitam nos juizados especiais federais. II Na hipótese de condenação do réu e do terceiro denunciado à lide, será vedado ao autor, em qualquer caso, requerer o cumprimento da sentença contra o terceiro denunciado. III Adquirente de bem móvel ou imóvel penhorado em execução, em caso de arrematação judicial, poderá efetuar o pagamento de forma parcelada, desde que ao menos vinte e cinco por cento do valor do lance seja pago à vista. IV A arbitragem poderá ser utilizada em litígio que envolva entes integrantes da administração pública e, nesses casos, eventual decisão que condene a fazenda pública não se submeterá ao reexame necessário. Estão certos apenas os itens
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Gabarito: E
A alternativa E está correta, pois os itens I, III e IV são verdadeiros: a União tem prerrogativa de intimação pessoal nos Juizados Especiais Federais; a arrematação pode ser parcelada com pagamento mínimo de 25% do lance à vista; e a arbitragem pode envolver a administração pública, não se submetendo a sentença arbitral ao reexame necessário.
Base legal: Lei 10.259/2001, art. 7.º, que assegura intimação pessoal aos representantes judiciais da União nos Juizados Especiais Federais; CPC/2015, art. 128, parágrafo único, sobre a possibilidade de cumprimento da sentença...
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