Questão comentada TRF-6 2025 FGV – Juiz Federal Substituto – Questão 55: Precedentes Judiciais

1. A.O juízo federal de primeira instância pode aplicar os efeitos do precedente de maneira diver sa àquela fixada pelo TRF - 6, de forma retroativa, independentemente da ocorrência de distinção ou superação da tese firmada.
2. B.O efeito vinculante da tese adotada pelo TRF - 6 somente ocorrerá a partir do trânsito em julgado da decisão proferida no inciden te de resolução de demandas repetitivas, razão pela qual seria lícito ao juízo federal modular seus efeitos.
3. C.A tese firmada pelo TRF - 6 somente é vinculante para o próprio órgão prolator da decisão, de modo que o juiz de primeiro grau pode deixar de seg uir o precedente ou aplicá - lo de forma retrospectiva, tal como o fez.
4. D.Em razão da unidade da Justiça Federal, o acórdão de julgamento do IRDR vinculará a todos os Tribunais Regionais Federais e juízos federais, independentemente de submissão do process o a julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal.
5. E.A modulação dos efeitos da tese estabelecida no IRDR é de competência exclusiva do TRF - 6, não podendo o juízo federal de primeira instância deixar de aplicar o efeito pr ospectivo firmado pelo Tribunal.

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