Questão comentada OAB 2018 FGV – XXVI Exame de Ordem Unificado: Uma sociedade empresária ajuizou ação de consignação em pagamento em face do...

Enunciado

Uma sociedade empresária ajuizou ação de consignação em pagamento em face do seu ex-empregado, com o objetivo de realizar o depósito das verbas resilitórias devidas ao trabalhador e obter quitação judicial da obrigação. No dia designado para a audiência una, a empresa não compareceu nem se justificou, estando presente o ex-empregado. Indique, de acordo com a CLT, o instituto jurídico que ocorrerá em relação ao processo.

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Gabarito: C

No Processo do Trabalho, a consequência para a ausência das partes à audiência está prevista no Art. 844 da CLT. Quando o autor (reclamante ou, no caso de uma ação de consignação em pagamento, a empresa consignante) não comparece à audiência inaugural ou una, o efeito jurídico é o arquivamento do feito, que equivale à extinção do processo sem resolução do mérito.

Base legal: Conforme estabelece o Artigo 844, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o não comparecimento do reclamante (autor) à audiência importa no arquivamento da reclamação trabalhista. Embora a ação de consignação...

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