Enunciado
Wilma foi dispensada sem justa causa e recebeu a indenização correspondente do ex-empregador. Ela, no entanto, alega ter direito a uma equiparação salarial com um colega que realizava as mesmas atividades. Em razão disso, Wilma procura você, como advogado(a), e, com sua assessoria, dá início a um acordo extrajudicial com o ex-empregador. O acordo é materializado em documento, especificando o valor e a identificação da parcela, sendo assinado pelas partes e seus respectivos advogados, e levado à Justiça do Trabalho para homologação. Contudo, a juíza do caso nega-se a homologar o acordo, argumentando que ele seria lesivo à trabalhadora, proferindo decisão nesse sentido. Diante disso, e de acordo com a norma legal, assinale a opção que indica a medida processual adequada para buscar a reforma da decisão proferida.
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Gabarito: B
A decisão que nega a homologação de acordo extrajudicial extingue o processo de jurisdição voluntária, possuindo natureza de sentença. Contra sentenças proferidas por Varas do Trabalho, o recurso adequado é o Recurso Ordinário. As demais opções falham pois não se trata de decisão interlocutória, não cabe Mandado de Segurança quando há recurso próprio, e um novo pedido idêntico violaria a coisa julgada formal.
Base legal: Conforme o artigo 895, inciso I, da CLT, o Recurso Ordinário é cabível contra decisões definitivas ou terminativas das Varas do Trabalho. Como a recusa de homologação do acordo extrajudicial (previsto nos arts. 855-B e...
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