Questão comentada OAB 2022 FGV – XXXV Exame de Ordem Unificado – Questão 77: Imprescritibilidade de anotação para prova previdenciária

1. A.Não há prescrição a declarar, porque a ação tem por objeto anotação para fins de prova junto à Previdência Social.
2. B.Houve prescrição, porque o pedido foi formulado muito após o prazo de 2 anos contados do término do contrato.
3. C.A prescrição para entrega do PPP é trintenária, tal qual a do FGTS, motivo pelo qual não há prescrição na hipótese.
4. D.A CLT é omissa acerca da imprescritibilidade de ações, cabendo ao juiz, em cada caso, por equidade, aplicá-la ou não.

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