Questão comentada PGE-AC 2026 FGV – Procurador do Estado – Questão 67: Prerrogativas da Fazenda Pública no Processo do Trabalho

Question

A ACREPREVIDÊNCIA, autarquia estadual incumbida da gestão do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e dotada de personalidade jurídica de direito público, figurou no polo passivo de uma reclamação trabalhista ajuizada por ex-empregado público de conselho profissional. Após a instrução processual, o juízo da Vara do Trabalho de Rio Branco proferiu sentença de parcial procedência, condenando a referida autarquia ao pagamento de diferenças salariais acumuladas. A sentença foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico (DEJT) em uma sexta-feira. Diante da necessidade de impugnar a decisão que contrariou os interesses do erário estadual, o Procurador do Estado do Acre, no exercício da representação judicial da autarquia, deve observar as normas que regem as prerrogativas processuais dos entes públicos. À luz do ordenamento jurídico vigente e da jurisprudência consolidada, assinale a opção que indica corretamente o prazo e o termo inicial para a interposição de Recurso Ordinário pela ACREPREVIDÊNCIA.

Accepted Answer

O prazo para recorrer é de 16 (dezesseis) dias úteis, devendo o termo inicial ser contado a partir da intimação pessoal do representante da autarquia, operada mediante remessa dos autos ou meio eletrônico equivalente.

Answer

O prazo para recorrer é de 8 (oito) dias úteis, com termo inicial no primeiro dia útil seguinte à publicação da sentença no Diário da Justiça Eletrônico, nos termos da regra geral da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Answer

O prazo para recorrer é de 15 (quinze) dias úteis, por força da aplicação subsidiária e supletiva do Código de Processo Civil (CPC), independentemente da forma de intimação utilizada pelo juízo.

Answer

O prazo para recorrer é de 16 (dezesseis) dias corridos, considerando que os privilégios da Fazenda Pública em juízo não afastam a regra da celeridade processual trabalhista que veda a contagem em dias úteis para entes autárquicos.

Answer

O prazo para recorrer é de 32 (trinta e dois) dias úteis, em observância ao princípio do quádruplo do prazo para recorrer assegurado às autarquias estaduais que não exploram atividade econômica, nos termos do Decreto-Lei nº 779/1969.

Questão comentada PGE-AC 2026 FGV – Procurador do Estado – Questão 67: Prerrogativas da Fazenda Pública no Processo do Trabalho

Enunciado

Gabarito: B

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